A empresa não pagou minha rescisão: o que fazer

A empresa tem até 10 dias corridos a partir do término do contrato para pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos. Descumprido esse prazo, além dos valores devidos, é cabível a multa do artigo 477 da CLT, equivalente a um salário do trabalhador.

A regra vale tanto para dispensa quanto para pedido de demissão, e não depende de aviso prévio trabalhado ou indenizado. Pagamento parcial também conta como atraso em relação ao que ficou de fora.

Primeiro passo: registrar a cobrança

Antes de qualquer medida, formalize. Uma mensagem pedindo o pagamento — WhatsApp, e-mail ou carta — cria data e prova de que você cobrou. Guarde a resposta, inclusive se a empresa alegar dificuldade financeira, porque dificuldade de caixa não afasta a obrigação nem a multa.

Peça também o termo de rescisão, o extrato do FGTS e o comprovante do código de afastamento, que é o que libera o saque e o seguro-desemprego.

O que reunir

• Carteira de trabalho (física ou digital) e contrato, se houver
• Termo de rescisão, mesmo sem assinatura ou sem pagamento
• Últimos contracheques e comprovantes de depósito
• Extrato do FGTS
• Mensagens da cobrança e da resposta da empresa
• Nome de colegas que possam confirmar a data da saída

Como a cobrança acontece na prática

A ação é proposta na Justiça do Trabalho da região onde você prestou serviço — em Campina Grande, na Vara do Trabalho local. O processo começa por uma audiência em que a empresa pode apresentar proposta de acordo; não havendo composição, o juiz analisa as provas e decide.

É possível cobrar, no mesmo processo, as verbas em atraso, a multa do artigo 477, a multa de 40% do FGTS, depósitos de FGTS não feitos e outras parcelas que tenham ficado de fora do contrato, como horas extras e adicionais.

Empresa fechou ou está em recuperação judicial

O fechamento não extingue a dívida. A ação pode ser proposta contra a empresa e, em determinadas situações, alcançar sócios ou empresas do mesmo grupo econômico. Se houver recuperação judicial ou falência, o crédito trabalhista tem preferência sobre a maior parte dos demais.

Nesses casos, quanto antes a ação, melhor a chance de localizar patrimônio — outro motivo para não esperar o prazo de dois anos se esgotar.

Quando procurar um advogado

Se já passaram os 10 dias, vale buscar orientação: além do valor principal, há a multa do artigo 477, e a conferência costuma revelar outras parcelas devidas. Também vale orientação antes de aceitar acordo por valor menor, para saber do que se está abrindo mão.